Boletim Informativo 438/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MC nº 711. Programa Auxílio Brasil.
Nota Técnica 329/2021
Área: Consultoria-geral e Tributos Municipais.
Ementa: Saneamento básico. Manejo de resíduos sólidos. Remuneração pela prestação dos serviços. Critérios admitidos pelo STF para cobrança de taxa. Possibilidade de lançamento da exação na fatura de consumo de água.
DECRETO Nº 66.247, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.
