Nota Técnica 333/2021
Área: Direito Público
Ementa: Eleições estaduais e federal. Exame das restrições estabelecidas na Lei Federal nº 9.504/1997. Cuidados no âmbito municipal.
Divulgado cronograma da execução das emendas individuais na modalidade transferência especial
O governo federal divulgou o cronograma do 3º Ciclo das indicações das emendas especiais. Para essa etapa, mais de 240 Municípios foram indicados e precisam estar atentos quanto ao prazo para aceite na plataforma +Brasil.
PDT contesta norma do Ministério do Trabalho que permite registro de ponto virtual
Entre outros pontos, o partido sustenta que a nova modalidade dificulta a fiscalização pelos auditores-fiscais do trabalho.
Recursos de precatórios do Fundeb não podem ser usados para pagamento de professores
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba desproveu recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bananeiras, que pleiteava a destinação de 60% dos recursos do Precatório nº 0321223-27.2018.4.05.0000 para a remuneração dos docentes do ensino básico municipal.
Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões
Relator diz que resultado interrompe a sequência de déficits observados nos últimos oito anos
Aprovada urgência para projeto que susta portaria do Tesouro sobre gasto com pessoal em organizações civis
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 333/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA), que susta a Portaria 377/20, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia
STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos
A decisão, unânime, considera que a regra permite que o Estado se organize conforme o grau de necessidade regional.
Notas e Informações 172/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Portaria STN nº 1.129/2021 – Alteração da Portaria STN nº 637/2021. Sistemas de Informações financeiras, contáveis e fiscais – CAUC. Instrução Normativa n º 102/2021 – Altera a IN nº 3/2021, que disciplina a captação dos dados em cadastros fornecidos pelo CAUC. Inserção de Consórcios Públicos para cadastro e Consulta no CAUC.
Notas e Informações 171/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Resolução ME/GAB nº 01/2021. Ponderações aplicáveis às etapas, modalidades e à duração da jornada dos estabelecimentos de ensino da educação básica. FUNDEB. Metodologia de cálculo do indicador para educação infantil.
