A decisão liminar foi provocada por ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito da cidade contra os artigos 4º e 8º e os Anexos I a V da Lei Complementar Municipal nº 314, de 16 de setembro de 2021, apontando violação aos artigos 144 e 160, inciso II, §2º, da Constituição paulista. A nova taxa foi estipulada para atender a uma exigência da lei federal que criou o novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026)
caso com repercussão geral envolve leis de município paulista que preveem a revisão anual dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito.
A medida prevê a disponibilização de dados institucionais em formato aberto, para utilização e reutilização pelos cidadãos.
Segundo autor do projeto, regiões costeiras acomodam mais de 45% da população do planeta
A medida é inserida no Estatuto do Idoso, que garante 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para esse grupo
“No caso concreto, não importa a razão da queda da árvore, visto que não sendo causado pelo recorrido, como de fato não o foi, o ente público tem o dever de indenizar”, diz o acórdão.
O índice, que mede a inflação no Brasil, teve alta de 0,73% em dezembro, e o aumento total de 2021 ficou em de 10,06%.
A proposta inclui dispositivo no art. 5º da Constituição, assegurando a todos o direito à inclusão digital e determinando que o poder público promova políticas “que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional”.
De acordo com o cronograma previsto pelo edital, o prazo final da primeira fase, que corresponde ao cumprimento eletrônico das exigências, vai até o dia 31 de janeiro de 2022.
