Boletim Informativo 40/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SEDUC nº 9. Realização das aulas e atividades presenciais
nas instituições de educação básica no ano letivo de 2022.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SEDUC nº 9. Realização das aulas e atividades presenciais
nas instituições de educação básica no ano letivo de 2022.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 3. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas
da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipos 1 e 2.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 2. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas
de Raquitismo e Osteomalácia.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 1. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas
da Esclerose Múltipla.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução – RDC nº 595. Plano Nacional de Expansão da Testagem
para Covid-19 (PNE-Teste).
Área: Direito Público.
Assunto: Medida Provisória nº 1.099. Programa Nacional de Prestação de
Serviço Civil Voluntário.
No final de 2020, o Supremo Tribunal Federal se manifestou de forma definitiva acerca da exploração dos jogos lotéricos no Brasil, entendendo que tal atividade não é competência privativa de exploração por parte da União.
Foi aplicado o entendimento do STF de que verbas públicas não podem ser bloqueados para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas.
Segundo o ministro, não houve comprovação de negligência do município na fiscalização de contrato de prestação de serviços.
Área: Tributos Municipais
Assunto: Simples Nacional. Prorrogação de prazo para pagamento de débitos para 31 de março de 2022. Aprovação do novo regimento interno do Comitê Gestor. Resoluções CGSN nº 164/2022 e nº 163/2022.