Municípios poderão parcelar débitos com INSS inscritos em dívida ativa
Parcelamento em até 20 anos terá desconto na multa e nos juros
STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior ao tributo devido
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 1.195), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, no valor superior a 100% do tributo devido. O julgamento se estenderá até esta quinta-feira (17/2), mas, na manhã desta quarta-feira, o placar já registrava 9 votos favoráveis e nenhum contrário.
Nova portaria altera normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Auxílio Brasil
O Ministério da Cidadania (MC) publicou nesta quinta-feira, 17 de fevereiro, a Portaria 746/2022, revogando a Portaria 711/2021 sobre normas e procedimentos para a gestão de benefícios do programa Auxílio Brasil.
Câmara aprova novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
Projeto prevê retorno das grávidas ao presencial após imunização completa
DECISÃO: Turma considera válida apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Supremo rejeita teto remuneratório único para auditores fiscais
A Corte reafirmou a constitucionalidade dos subtetos remuneratórios previstos pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003.
Indisponibilidade temporária de sites e sistemas no dia 26/2
Cumprindo seu dever de constante melhoria da segurança e disponibilidade de sistemas, e devidamente autorizado pela Presidência, o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) atualizará alguns equipamentos de rede em 26 de fevereiro de 2022 (sábado).
Publicação do “XSD´s” balancete encerramento final – mês 14/2021
Publicação do “XSD´s” balancete encerramento final
Inscrição Genérica/Especial e validação do CNPJ/CPF
Inscrição Genéria/Especial
Boletim Informativo 60/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Instrução Normativa – IN nº 118. Boas Práticas de Fabricação. Insumos Farmacêuticos.
