Ao beneficiário que não atingir a porcentagem de 75% de frequência nas atividades do Programa, indicada no inciso III deste artigo, será ofertado processo de recuperação com o intuito de resgatar o conteúdo pedagógico perdido.
O pagamento do Incentivo Financeiro ocorrerá mediante cumprimento das condicionalidades à permanência no Programa Prospera Jovem pelo jovem beneficiário.
A Secretaria do Tesouro Nacional abriu prazo até dia 28 de fevereiro para contribuições referentes à normatização de regras contábeis que serão aplicadas em 2023.
Alteração da LRF antecipou prazo da Declaração de Contas Anuais para 30 de abril
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (22), R$ 469,01 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas.
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Área: Direito Público.
Assunto: Portaria do Ministério da Cidadania nº 746/2022. Procedimentos
para a gestão dos benefícios do Programa Auxílio Brasil.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em processo sob relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, negou provimento, por unanimidade, à apelação contra sentença que julgou extinta a execução e deixou de condenar a União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 10.972. Programa Universidade para Todos
