É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Atividades causam sofrimento a animais.
Comitiva de São Sebastião do Caí, liderada pelo Prefeito Julio César Campani, participou de agenda nesta quinta-feira (24/2) com integrantes da Administração do TJRS. Na oportunidade, o Chefe do Executivo Municipal, em visita de cortesia, apresentou documento de quitação integral dos precatórios da Prefeitura.
O Poder Legislativo pode inscrever em regra jurídica a prevenção à transmissão da Covid-19, mas não tem legitimidade para especificar o modo pelo qual essa diretriz será implementada, nem mesmo a definição de grupos prioritários de vacinação.
Terão direito ao parcelamento municípios que fizeram os ajustes previstos na Emenda Constitucional 103/2019
Atuação preserva procedimentos para interdição de atividades em caso de risco à vida e à saúde de empregados
O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem ofender a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo.
A Carteira de Identidade tem fé pública, validade em todo o território nacional e constitui documento de identidade válido para todos os fins legais.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Base de cálculo do orçamento da Câmara Municipal. Alerta para ajustes se necessário
Ratificado pelo presidente da República, entendimento publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23) deve ser observado por todo o Poder Executivo federal
