AGU evita que salário de servidores de nível médio da Receita Federal seja equiparado indevidamente ao de nível superior
Sindicato pediu na Justiça transformação de cargos
Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço.
Boletim Informativo 70/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Deliberação CIB 13. Financiamento. Transferência de Recursos Federais.
Boletim Informativo 69/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria PR-73. Áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios.
Boletim Informativo 67/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 1. Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
Boletim Informativo 66/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MC nº 751. Ações Socioassistenciais. Calamidade Pública.
Notas e Informações 193/2022
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Embargos em execução fiscal. Sem efeito suspensivo, como
regra. Aplicação do artigo 919 do Novo CPC. Exceção prevista em seu § 1°
(a critério do juiz, quando presentes os requisitos para concessão do
aludido efeito). ADI ajuizada pela OAB, julgada improcedente por unanimidade de votos.
