TCESP apresenta painel com dados do Terceiro Setor nos Estado e nos municípios
Em evento realizado na quarta-feira (23/3), às 15h30, no Auditório Nobre, na Capital, o Tribunal de Contas lançou, oficialmente, o Painel ‘Terceiro Setor’.
Lei autoriza prescrição de remédio no SUS com indicação diferente da prevista pela Anvisa
Uso de medicamento precisa ser recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec)
Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante da lista do SUS é um dos temas da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, ações que discutem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante da Relação Nacional de Medicamentos (Rename) do SUS e relação de natureza consumerista entre clientes e concessionárias.
STJ divulga edição revista e atualizada de Bibliografias Selecionadas com o tema LGPD
A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a edição revista e atualizada de Bibliografias Selecionadas com o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O produto traz publicações relacionadas ao assunto editadas entre 2019 e 2021.
Retirada de máscara durante cadastro facial não contraria regras sanitárias, diz juiz
A autuação promovida por órgão sanitário em razão da retirada da máscara de proteção por alguns segundos, durante cadastro facial, viola o princípio da razoabilidade. A conclusão é do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, em decisão liminar da última quinta-feira (17/3) que concede a segurança pleiteada por um condomínio corporativo e suspende os efeitos de um auto de intimação expedido pela Vigilância em Saúde do município.
Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.
Seção das Sessões
O TCU apreciou representações contra edital do Banco do Brasil voltado ao credenciamento de advogados para prestação de serviços de natureza jurídica. O questionamento sobre a legalidade do modelo de contratação via credenciamento foi superado em vista da evolução jurisprudencial e legislativa sobre o tema
Categoria de transportadores autônomos de cargas já pode ser MEI
MEI Caminhoneiros trará benefícios e facilidades para categoria.
Boletim Informativo 122/2022
Área: Contas Públicas.
Assunto: Ato GP nº 7. Isenção do uso obrigatório de máscara.
Boletim Informativo 121/2022
Área: Direito Público
Assunto: Decreto nº 66.589. Programa Patrulha Agrícola.
