Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Portarias SPREV nºs 918 e 946, de 2 de fevereiro de 2022. Versão 1.1 do
Manual de Certificação Profissional dos RPPS. Versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS.
A concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor sobre tais categorias temáticas.
Área: Consultoria-Geral
Ementa: Regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010) pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
