TNU entende que não é devida a indenização de localidade estratégica durante férias do servidor
A parcela é paga por dia efetivo de trabalho em unidades localizadas em regiões de fronteira.
TJ decide que a criação de procuradorias municipais é ato discricionário da administração local
O Pleno do Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade de votos, julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra artigo de Lei editada pelo Município de São Gonçalo do Amarante que cria cargos comissionados no âmbito da prefeitura com atribuições de Consultoria Jurídica.
Considerada inconstitucional lei municipal que estabelece incorporação de vantagens transitórias
O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do artigo 55, parágrafos 3º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 178/1996 do Município de Governador Dix-Sept Rosado, que estabelece a incorporação das vantagens de caráter transitório, da gratificação de direção, chefia e assessoramento.
Boletim Informativo 211/2022
Área: Servidor Público e Previdência.
Assunto: Decreto nº 66.782. Expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais.
Boletim Informativo 210/2022
Área: Contas Públicas.
Assunto: Comunicado GP nº 22/2022 – TCE/SP. Processos Digitalizados.
Boletim Informativo 209/2022
Área: Servidor Público e Previdência.
Assunto: Instrução Normativa nº 20. Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações.
Boletim Informativo 208/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 10. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Degeneração Macular Relacionada à Idade.
Boletim Informativo 207/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.351. Programa Internet Brasil.
ICMS Compensação Financeira
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS Compensação Financeira.
ICMS Compensação Financeira. (DL-CON-POG 66/2022).
ICMS 5ª Cota Realizada e Valores Históricos
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS 5ª Cota Realizada e Valores Históricos.
ICMS 5ª Cota Realizada e Valores Históricos. (DL-CON-POG 65/2022).
