AGU realiza mutirão para elaborar novos modelos de licitação
Objetivo é atualizar documentos de acordo com a legislação sobre o tema
Supremo decide que é válido pagamento de honorários a advogados públicos
É válido o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos de Rondônia que obtiverem êxito em acordos administrativos, desde que o valor não exceda o teto remuneratório.
Conservação ambiental e crescimento sustentável são destacados por consórcio público em reunião com a CNM
As ações ambientais desenvolvidas pelo Consórcio Intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do Paraná (Comafen) ganharam destaque durante reunião virtual na quinta-feira, 26 de maio.
TJ declara inconstitucionais artigos de leis que criaram cargos comissionados em área contábil
O Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade, declarou inconstitucionais artigos de uma lei do Município de São José do Mipibu que criou os cargos em comissão, na esfera do Poder Executivo Municipal, de Assessor Técnico Administrativo e Auxiliar Técnico Contábil. Ou seja, cargos públicos cujas atribuições são de natureza técnica e operacional, sem qualquer pertinência às funções de chefia, direção e assessoramento.
DECISÃO: Nomeação de candidatos deficientes por determinação judicial sem alternância não prejudica candidato aprovado em cadastro reserva
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento, por unanimidade, à apelação de candidato que impetrou mandado de segurança contra o ato do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) que indeferiu a nomeação do candidato aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo realizado pela Caixa Econômica Federal, em cadastro de reserva.
Capitais têm até 31 de julho para atualizar legislação de antenas de telefonia e internet 5G
A realização do Leilão 5G e o início das operações da oferta comercial da nova tecnologia exige dos Municípios a atualização das legislações municipais, em especial, as legislações urbanísticas e a simplificação dos processos de licenciamento local.
Candidata com autodeclaração indeferida deve ser reclassificada na ampla concorrência
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, liminar expedida em março que possibilitou a uma candidata que teve a autodeclaração como negra negada figurar como classificada na ampla concorrência do concurso público do Grupo Hospitalar Conceição.
Lei define novas regras para gastos dos governos com propaganda em ano eleitoral
Foi sancionada nesta quarta-feira (1º) a Lei 14.356, de 2022, que altera as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais para órgãos dos governos federal, estaduais e municipais.
Notas e Informações 214/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Portaria do Ministério da Educação nº 357/2022. Institui o Programa Primeira Infância na Escola.
Caderno de receitas inovadoras para alimentação escolar já está disponível no portal do FNDE
Publicação traz uma série de preparações para auxiliar nutricionistas do PNAE na construção de cardápios saudáveis e adequados.
