Salário-educação deve seguir número de alunos matriculados, decide STF
O Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever apenas esse critério para o repasse do benefício aos estados e municípios. Decisão vale a partir de 2024.
DECISÃO: Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por órgãos públicos a empresas como medida coercitiva para execução fiscal
O recurso interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) contra a sentença que obrigou a agência a examinar requerimento de empresa do segmento de turismo, situada em Minas de Gerais, independentemente da comprovação de quitação de débitos tributários e de multas impeditivas junto ao próprio órgão público, teve o provimento negado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
TCESP participa da entrega do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Dimas Ramalho, participou, na quinta-feira (9/6), no Pavilhão da Bienal de São Paulo, no Parque do Ibirapuera, na Capital, da cerimônia de entrega do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – Mário Covas, honraria conferida aos Chefes de Executivo que tenham elaborado projetos e implementado ações com foco no desenvolvimento e na competitividade dos pequenos negócios em seus municípios.
Tribunal de Contas julga mais de 1.700 matérias no primeiro trimestre
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, por meio do Comunicado nº 27/2022, emitido pela Presidência e veiculado na edição do Diário Oficial do Estado de quarta-feira (15/6), o resumo das atividades desenvolvidas pela Corte de Contas durante o primeiro trimestre de 2022.
Notas e Informações 218/2022
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Assunto: Lei Federal nº 14.356/2022. Altera a Lei Federal nº 12.232/2010. Disciplina as contratações de serviços de comunicação institucional.
Nota Técnica 363/2022
Área: Direito Público.
Ementa: Lei Federal nº 14.346/2022. Percentual mínimo para repasse obrigatório da União aos fundos dos Municípios para execução de programas destinados à reinserção social de presos, internos e egressos ou programas de alternativas penais. Condições necessárias para aplicação dos recursos.
