Para a maioria do Plenário, a indisponibilidades de valores não sacados pelo credor afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada e do devido processo legal.
Medida para efetivação de políticas públicas.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SH nº 22. Alteração do Salário Mínimo.
Em resposta à consulta, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que apenas servidores efetivos possuem vínculo com o regime próprio de previdência social municipal. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado durante a sessão ordinária desta terça-feira (28).
A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por unanimidade, a sentença do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RS).
As leis n° 601/2015 e 699/2018, editadas pela Câmara Municipal de Umarizal, foram declaradas inconstitucionais por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça.
Ao dar provimento à apelação em mandado de segurança interposta pela Universidade Federal de Goiás (UFG), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a posse no cargo de professor de ensino superior, de dedicação exclusiva, pretendido pelo impetrante, está condicionada à vacância do cargo que ocupa no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), não sendo suficiente a licença sem remuneração.
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e encaminhou para a Justiça Comum processo movido por um servidor celetista contra o município de Embu Guaçu por envolver análise de ato administrativo.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS Valor Adicionado. Índice de Participação do Município. Dados Preliminares. Comparação. 2022×2023. (DL-CON-POG 81/2022).
ICMS Valor Adicionado. Índice de Participação do Município. Dados Preliminares. Comparação. 2022×2023.
