TJ-SP valida lei que isenta taxa de empresas de eventos e bufês na epidemia
Não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
OE julga inconstitucionais artigos de lei municipal que proíbem distribuição de impressos nas ruas
Violação ao direito da liberdade de expressão.
Câmara de Vereadores não pode legislar sobre Guarda Municipal, decide TJ-SP
Fere a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o ato normativo de origem parlamentar que estabelece novas atribuições a órgãos e servidores da Administração Pública.
Boletim Informativo 243/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução nº 659. Dispõe sobre a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS).
Boletim Informativo 242/2022
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente.
Assunto: Lei nº 14.393. Política Nacional de Educação Ambiental. Campanha Junho Verde.
Boletim Informativo 241/2022
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Lei nº 14.390. Medidas emergenciais para setores de turismo e de cultura.
Boletim Informativo 240/2022
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Assunto: Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização nº 57 de 30.6.22. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.
Nota Técnica 364/2022
Área: Direito Público.
Ementa: LGPD. Lei Federal nº 13.709/2018. Providências a serem adotadas. Princípio do Livre Acesso. Medidas práticas.
