Boletim Informativo 248/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Lei nº 14.397. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tem-po de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Brasil tem um dos melhores ambientes para PPP na América Latina
Pesquisa foi elaborada por BID e pela revista The Economist.
Bíblia em plenário da Câmara de Porto Ferreira não contraria a Constituição, julga OE
Não constatada afronta à laicidade ou liberdade de crença.
Lei facilita mudança de imóvel comercial para residencial e vice-versa
Aprovação dos condôminos não precisa mais ser por unanimidade.
Projeto inclui dados sobre patrimônio público entre as informações que devem ser divulgadas ativamente
Transparência ativa é a divulgação de informações públicas de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas
Ajuste na remuneração de ACS e ACE em atendimento à EC nº 120: veja como consultar.
Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) já poderão receber, a partir do mês de julho, os valores de remuneração ajustados conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, publicada em maio de 2022.
Médico requerido pelo MPPR em Matelândia por não cumprir jornada de trabalho é condenado a devolver R$ 128 mil aos cofres públicos
Decisão da Vara da Fazenda Pública de Matelândia, no Oeste do estado, determinou que um médico do Município devolva R$ 128.249,97 ao erário municipal, pague multa civil no mesmo valor e deixe de contratar com o Poder Público.
UMA IDEIA QUE PODE DAR CERTO: O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Artigo escrito pela Dra. Isabela Giglio, consultora da área de Consultoria Geral da CONAM.
Justiça manda prefeitura pagar diferenças salariais a agentes de saúde
Sem constatar qualquer justificativa legal para o município ter deixado de aplicar os pisos nacionais previstos para o cargo, a 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) condenou a Prefeitura de Mandirituba (PR) a pagar diferenças salariais a agentes comunitários de saúde da cidade.
CANDIDATO EXCLUÍDO DE COTA RACIAL EM CONCURSO DA PRF TERÁ DIREITO A REAVALIAÇÃO
Um candidato excluído da lista de aprovados na cota racial da primeira fase do concurso da Polícia Rodoviária Federal, por determinação da comissão de heteroidentificação do certame, terá direito a ser reavaliado.
