STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto remuneratório
Em sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, aplicou entendimento pacífico com relação à matéria.
Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público.
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre conversão de licença-prêmio não gozada em dinheir
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.
Atricon propõe ação ao STF para garantir transparência em licitações e contratos no Município de São Paulo
Para evitar possíveis danos ao erário causados pelos efeitos da Lei nº 17.731/2022, do Município de São Paulo, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 992.
Ciclo de aulas sobre Nova Lei de Licitações está disponível em TV TCE
A Nova Lei de Licitações ainda gera muitas dúvidas nas pessoas que trabalham todos os dias com processos da modalidade e contratos.
