Seção das Sessões
É possível a contratação de cooperativa de trabalho para prestação de serviços de enfermagem.
Procuradora de Contas defende que concessão de cartões de vale-alimentação a servidores inativos é ilícita
Em 2016, a Prefeitura Municipal de Santos promoveu o Pregão Eletrônico nº 14.090/16 objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e administração de vale-alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar para a Secretaria Municipal de Gestão.
Tribunal de Contas do Estado reconhece inconstitucionalidade de Lei de Itarana
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu a inconstitucionalidade de um trecho de uma Lei Municipal de Itarana de 2001, o qual permitia que servidores ocupantes de cargo de provimento temporário, contratados através do regime da CLT possam aderir ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
TCE-ES orienta jurisdicionados sobre condutas proibidas ao gestor público em período eleitoral, como o aumento de despesa com pessoal
A competência dos Tribunais de Contas para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, o chamado controle externo, passa a ter um papel ainda mais relevante nesse ano de eleições.
Congresso vota parte do veto na lei que reduz ICMS de combustíveis; CNM atua para garantir compensação à saúde e educação
Em sessão do Congresso Nacional, nesta quinta-feira, 14 de julho, deputados federais e senadores iniciaram a análise do veto 36/2022.
Boletim Informativo 251/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Instrução Normativa nº 17/SEDS/SENARC/MC. Focalização Programa Auxilio Brasil.
