MPF e MPCO obtêm decisão do TCU que reconhece má contabilização do mínimo constitucional na aplicação de verbas da educação pelo Estado de Pernambuco
Decisão decorre de representação conjunta encaminhada no ano passado.
Adiada a entrega da Declaração para órgãos públicos e organizações internacionais
A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) terá um novo prazo que deve ser definido pela Receita Federal do Brasil (RFB) para o mês de agosto.
Nota Técnica 367/2022 – Prefeituras
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Ementa: Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2023. Art. 12, § 3º da LRF.
Prorrogado o prazo de averiguação e revisão Cadastral de 2022
O Diário Oficial da União trouxe a publicação da Instrução Normativa conjunta 3/2022 do Ministério da Cidadania (MC), da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) e da Secretaria Nacional do Cadastro Único (Secad).
Nota Técnica 366/2022 – Câmaras
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2023. Art. 12, § 3º da LRF.
GERAL13 DE JULHO DE 2022 ÀS 18H20 MPF defende aplicação do IPCA-E na correção de precatórios a serem pagos pelo GDF a servidores públicos
Órgão opina pela complementação de precatórios com base no índice e destaca que incidência da taxa referencial é inconstitucional.
FPM será creditado na quarta-feira (20); confira os valores e as orientações da CNM
Um novo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima quarta-feira, 20 de julho. O segundo repasse partilhado entre as prefeituras chega ao montante de R$ 950, 3 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Pré-candidato à reeleição ao cargo de deputado federal Alex Manente é multado por propaganda irregular
Ainda que sem o pedido explícito de votos, atos de pré-campanha por meio de outdoors contrariam a Lei das Eleições.
Tribunais se reúnem com profissionais do marketing político para pedir paz e respeito às instituições nas campanhas
Evento virtual, feito pelo TSE, STF e CAMP, visa desestimular discurso de ódio e ataque às instituições em propagandas de políticos. Campanha oficial inicia em 16 de agosto.
Lei que determina espaço em abrigos para animais de pessoas em situação de rua é constitucional, decide OE
Artigos que invadem competência do Executivo foram invalidados.
