Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa de 5% do valor atualizado da causa contra a União, por usar uma tese fixada pela 1ª Seção de forma patentemente contrária ao que foi decidido.
Conforme dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, os valores brutos representam a quantia de R$ R$ 80.009.644,89
A Associação Mineira de Municípios (AMM) divulga, nesta terça-feira, 26 de julho, a estimativa do repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro de 2022.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Superintendência de Controle Externo, comunica aos jurisdicionados que, nas auditorias financeiras realizadas pela Coordenadoria de Auditoria Financeira e Fiscalização de Projetos Financiados, identificou-se deficiências na gestão de aplicações financeiras por parte dos órgãos municipais.
As prefeituras devem baixar a nova versão do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e o arquivo de estrutura, necessário ao preenchimento dos dados referentes ao primeiro bimestre de 2022.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução nº 1. Regimento Interno do Conade.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Comunicado do Sistema Audesp nº 032/2022. TCESP. Novo código de aplicação 313.0000 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) – EC 120/2022. Demonstrativo de Despesa com Pessoal.
O Tribunal de Contas emitiu um comunicado para todos os prefeitos mineiros alertando sobre a proibição da aquisição de bens de luxo pelos poderes públicos.
A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.
Nas compras públicas, o lance de preços é considerado, por muitas pessoas, como o momento mais importante da competição entre as empresas que querem fornecer seus bens e serviços para o setor público.
