Devido à ausência de tipificação legal das atividades exercidas pelo contribuinte à época dos fatos geradores, a 4ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo cancelou cobranças de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor aproximado de R$ 600 mil, feitas contra a empresa de comércio eletrônico OLX.
Ministro Luiz Fux destacou a redução abrupta de receitas orçamentárias do estado devido à perda de arrecadação de ICMS causada por alterações em lei federal.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo da Defensoria Pública que buscava obrigar a prefeitura de Chapecó a implantar um novo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no prazo de um ano.
Em decisão liminar, o ministro ressaltou que não é razoável permitir o repasse a candidatos de partidos distintos não pertencentes à mesma coligação.
