PGR: É válida norma do CPC sobre competência para execução fiscal
Para Augusto Aras, dispositivo que prevê execução fiscal no foro de domicílio do réu preserva pacto federativo e autonomia dos Estado
Notas e Informações 240/2022
Área: Direito Público.
Ementa: Portaria GM/MS nº 2.905/2022 do Ministério da Saúde que inclui na Portaria de Consolidação GM/MS nº1/2017 o Capítulo I-A, que dispõe sobre as diretrizes e os aspectos operacionais aplicáveis aos consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Consulta pública irá debater inclusão de taxa de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura de energia elétrica
Interessados no tema poderão contribuir entre 27 de julho e 9 de setembro
INSS: trabalhadores com sequela da Covid-19 têm direito a benefícios previdenciáriosINSS: trabalhadores com sequela da Covid-19 têm direito a benefícios previdenciários
Dentre as possibilidades de benefícios está a aposentadoria.
Servidores podem ter reajuste em 2023 usando inflação do ano que vem; entenda proposta do governo
Pelas contas do governo federal, o custo pode ser de R$ 16 bi e não está descartado aumento maior para algumas categorias.
É possível realizar contratação temporária para substituição de empregado público
É possível a contratação de funcionário temporário ou terceirizado para substituir empregado de empresa pública que passou a ocupar cargo de diretor eleito em sociedade de economia mista, enquanto ele permanecer no cargo.
Juíza suspende contratações e pagamentos em cargos secretos no Rio de Janeiro
Devido ao risco de serem feitos mais gastos públicos sem transparência e à admissão pelo governo de irregularidades, a 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quarta-feira (3/8), novas contratações e pagamentos em cargos secretos pela Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio).
Servidoras gestantes não devem ter salário descontado, decide TJ-DF
Reduzir ou suspender a remuneração de servidora grávida que precisa ser afastada de ambientes insalubres e de risco fere os princípios constitucionais protetivos do trabalho da mulher, da maternidade e da infância.
Instrução Normativa regulamenta profissão de tradutor e intérprete público
Medida permite que profissionais possam atuar em todo território brasileiro.
C.DEP – Comissão aprova direito de empregados públicos obterem transferência para acompanhar companheiros
Bira do Pindaré recomendou a aprovação da proposta.
