Notas e Informações 243/2022

N. Inf. Direito Público, Notas e Informações, Orientações Técnicas

Área: Direito Público.

Ementa: Lei Federal nº 14.435, de 4 de agosto de 2022. Alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 da União. Possibilidade de doação onerosa em ano de eleição de bens, valores ou benefícios a entidades privadas desde que tenha encargo ao donatário. Disposição aplicável apenas em âmbito federal e não extensível aos Municípios.