Boletim Informativo 293/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução – RDC nº 745. Encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Boletim Informativo 292/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Despacho nº 80. Processo Administrativo de Regulação.
Boletim Informativo 291/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MTUR nº 40. Grupo de Trabalho.
Tribunal não reconhece direito a imunidade recíproca da Sabesp em Itanhaém
Empresa está sujeita a regime próprio das empresas privadas.
Sexta Turma veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares.
V Jornada de Direito da Saúde será nesta quinta (18) e sexta-feira (19/8)
Os desafios da judicialização da saúde serão discutidos, nesta quinta (18) e sexta-feira (19/8), na V Jornada de Direito da Saúde.
Cartilha explica como aplicar conciliação em casos de superendividamento
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nessa terça-feira (16/8), a Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor.
STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas
Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção).
Notas e Informações 245/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Comunicado Audesp nº 33/2022 – TCESP. Disponibilização do Ementário da Natureza da Receita e da Tabela “De-Para” de fontes do Sistema Au-desp para a STN para o exercício de 2023.
