STF mantém sistema de rateio orçamentário adotado por Mato Grosso do Sul
No entanto, a Corte assentou que, nos valores mínimos destinados à saúde e à educação, devem ser considerados apenas os custos previstos na legislação nacional.
No entanto, a Corte assentou que, nos valores mínimos destinados à saúde e à educação, devem ser considerados apenas os custos previstos na legislação nacional.
Termos de compromisso do Programa Caminho da Escola que estejam vigentes e não executados devem ser reprogramados.
Entenda o que pode estar acontecendo e gerando dificuldades.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria ME 7.889, de 2022, que estabelece critérios para o cálculo das perdas que os estados tiveram com a redução das alíquotas do ICMS determinada pela Lei Complementar nº 194, de 2022.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS Compensação Financeira. (DL-CON-POG 118/2022).
ICMS Compensação Financeira.