O governador Rodrigo Garcia sancionou hoje (4) a lei, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que revoga a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do Estado que ganham até R$ 7.087,22, teto salarial do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o Município de Centenário do Sul, no Norte Central do estado, exonere servidores públicos aposentados que se mantêm nos quadros da Administração.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (4/11), pediu destaque no julgamento de uma reclamação que questiona a competência do Tribunal Superior do Trabalho para decidir sobre a estabilidade provisória de gestante em contrato temporário.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reconheceu, de forma unânime, o direito líquido e certo de nomeação para uma candidata aprovada em 2º lugar no cargo de psicóloga em seleção pública realizada no município de Tabira.
Os programas de residência jurídica em tribunais brasileiros não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução nº 1. Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Área: Tributos Municipais.
Ementa: Simples Nacional. Comitê Gestor altera as regras do Inova Simples, da nota fiscal de serviços para o MEI e do Sefisc. Alterações na Resolução CGSN nº 140/2018 promovidas pela Resolução CGSN nº 171/2022.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria ME nº 9.266. Concessão de garantias da União.
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente.
Assunto: Portaria MAPA nº 506. Repasse dos recursos financeiros. Concessões florestais federais.
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4) o resultado da II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
