Tribunal nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos
Promoção da atividade não é considerada utilidade pública.
Taxa de fiscalização de loja com base em número de funcionários é inexigível
A base de cálculo consistente no número de empregados do estabelecimento comercial é um critério inadequado para determinar o valor de uma taxa, pois não caracteriza poder de polícia como previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
ICMS – 3ª Cota Realizada
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS – 3ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 136/2022).
Notas e Informações 272/2022
Área: Tributos Municipais.
Ementa: Portaria CGSN/SE n° 85/2022. Definição de perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional. Aspectos práticos relevantes.
TCE adere ao Pacto Nacional pela Primeira Infância
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aderiu ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.
TCE fará live sobre Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na quinta-feira (17/11), das 9h30 às 12h00, capacitação online sobre a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
Episódio do PodContas debate regulações urbanas e ambientais
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou nas principais plataformas digitais o 74º episódio do PodContas, podcast voltado ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos e direcionado a gestores e a servidores que atuam nos órgãos municipais e estaduais fiscalizados pela Corte.
Bauru sediará 4º Seminário sobre Nova Lei de Licitações do TCE
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na terça-feira (22/11), das 9h00 às 12h00, o 4º Seminário sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos.
Boletim Informativo 382/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria ME nº 9.747. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios.
Boletim Informativo 381/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria Normativa nº 35/PGF/AGU. Parcelamento extrajudicial simplificado.
