DL-CON-POG 136/2022 Praia Grande
ICMS – 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 136/2022 Santo Antônio do Jardim
ICMS – 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 136/2022 São José do Rio Pardo
ICMS – 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 136/2022 Socorro
ICMS – 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 135/2022 Sorocaba
ICMS – 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 136/2022 Taboão da Serra
ICMS – 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 136/2022 Taubaté
ICMS – 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 136/2022 Tietê
ICMS – 3ª Cota Realizada.
Notas e Informações 271/2022
Área: Licitações e Contratos.
Ementa: Decreto Federal nº 11.246/2022. Regulamentação, em âmbito federal, da atuação do agente de contratação e outros agentes no desempenho das funções essenciais da Lei Federal nº 14.133/22. Possibilidade de adoção pelos Municípios.
Decisão: Assegurado o direito à nomeação e posse de candidata cotista aprovada em concurso público
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou o direito à nomeação e posse de uma candidata aprovada no concurso público do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para o cargo de arquiteta e urbanista, nas vagas destinadas às cotas raciais, uma vez que o Instituto não observou a ordem de classificação.
