Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiram negar a possibilidade de que sejam executadas as resoluções da Câmara de Vereadores de São Mateus que autorizaram, em 2017, 2018 e 2019, pagamento de abono natalino aos servidores públicos do órgão.
Ao julgar procedente Tomada de Contas Extraordinária relativa ao Município de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reforçou que é irregular o pagamento de honorários de sucumbência a servidores comissionados, conforme previsto no Prejulgado nº 6 do órgão de controle.
Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no último dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Universalização da população atendida por água encanada e tratamento de esgoto reverteria ao país, nos próximos 20 anos, ganhos econômicos principalmente em setores como saúde, turismo e imobiliário.
Apresentada nesta segunda-feira (21/11), ferramenta foi concebida para apoiar gestores públicos na aquisição de soluções inovadoras.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria SRE 94. Coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas. ICMS.
Corte reconheceu inconstitucionalidade da lei de Rondônia porque, ao criar atribuições e encargos a órgãos públicos estaduais, usurpa a iniciativa privativa do chefe do Executivo.
