DL-CON-POG 1/2023 Taubaté
ICMS 1º cota.
DL-CON-POG 1/2023 Tietê
ICMS 1º cota.
Judiciário não pode interpretar regimento de casas legislativas, diz Gilmar
Não compete ao Judiciário interpretar os regimentos internos das casas legislativas.
PCdoB questiona restrições a nomeações para a direção das estatais
A Lei das Estatais prevê, entre outros pontos, quarentena de 36 meses para dirigentes de partidos e pessoas que tenham trabalhado em campanhas eleitorais.
Estimativa de arrecadação com isenção não entra na cota dos municípios, diz STF
O cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado, e não a expectativa de arrecadação.
Notas e Informações 285/2023
Área: Consultoria Geral
Assunto: A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico aprova sua Agenda Regulatória para o período de 2022-2024 – Resolução nº 138, de 14/12/2022.
Ministro Barroso pede informações ao Congresso sobre regulamentação de emenda do piso de enfermagem
Como o texto constitucional prevê edição de lei para definir assistência financeira na aplicação do piso, o ministro pediu informações sobre o trâmite da norma para reavaliar liminar concedida anteriormente.
STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Nessa circunstância, não cabe a vedação à acumulação de aposentadorias e pensões.
