Somente situações alheias ao controle da administração pública, cuja superveniência resulte no desaparelhamento transitório do quadro de servidores, aliado ao interesse público excepcional, que estejam inequivocamente delimitados no próprio texto normativo, que autorizam as contratações por prazo determinado.
Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar de obrigação de fazer.
Os Municípios precisam ficar atentos às diversas mudanças implementadas na rotinas dos contadores públicos municipais com a implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do ano de 2023 será pago aos cofres municipais nesta terça-feira, 10 de janeiro.
Sistema viabiliza retorno em até 72 horas.
Com apoio da Pasta, foram realizadas mais de 30 concessões de serviços nas áreas de saneamento e iluminação pública. Também foi criado fundo para apoiar elaboração de projetos de concessão e PPP.
O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) definiu que as ações tomadas pelos gestores estaduais e municipais para reduzir o contágio de Covid-19 não configuram “fato do príncipe” para os contratos de concessão celebrados entre o Estado e particulares, mesmo que as concessionárias possam ter experimentado possíveis prejuízos no período.
Ações beneficiarão 30 milhões de pessoas com água tratada, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
FPM 1º Decêndio Realizado. (DL-CON-POG 4/2023).
FPM 1º Decêndio Realizado.
