A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que as administrações municipais têm até o dia 28 de fevereiro para o envio da Declaração do Imposto de Renda na Fonte (Dirf) 2023, referente ao ano calendário de 2022.
Ferramenta é utilizada para que mais pessoas recebam alertas de desastres e possam adotar medidas de autoproteção
PGR questiona bolsas de reforço escolar oferecidas a servidores da Alerj
Normativo também institui o Sistema Compras GOV.BR. Contribuições da sociedade podem ser enviadas até o dia 23 de fevereiro
Instrução Normativa publicada nesta quinta-feira (9/2) é a 32ª norma regulamentadora da Lei 14.133/21 que, em abril deste ano, será a única lei sobre licitações a viger no país.
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Iporã, no Norte Central do estado, expediu recomendação administrativa voltada à promoção de políticas afirmativas no Executivo e Legislativo dos municípios que integram a comarca – Iporã e Francisco Alves.
Contribuições podem ser feitas até 17 de fevereiro
Segundo o ministro Roberto Barroso, não há um conjunto de decisões judiciais que caracterize controvérsia constitucional relevante.
Lei de iniciativa parlamentar que ordena transparência na cobrança e na arrecadação de tributos sem gerar despesas não viola a competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a administração de órgãos públicos.
Área: Direito Público.
Assunto: Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Prazo prorrogado para Consulta Pública.
