STF invalida decreto que alterou composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Para o Plenário, as mudanças da norma editada pelo então presidente Jair Bolsonaro prejudicavam a participação da sociedade civil no Conama.
Comissão aprova proposta que amplia direitos básicos dos usuários de serviços públicos
Entre esses direitos está o de informado sobre a causa da suspensão do serviço e a previsão para seu restabelecimento
DECISÃO: Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário
A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e decisão dos procedimentos administrativos, sendo passível de reparação pelo Poder Judiciário por meio da determinação de prazo razoável para a finalização.
DECISÃO: Aprovados nas vagas de cadastro reserva em concurso público não têm garantia de nomeação e posse
A nomeação em cargo público só é garantida a candidato aprovado dentro das vagas divulgadas em edital ou preterido quanto à ordem de classificação.
2ª Turma declara que Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo sobre má gestão de fundo previdenciário
Uma ação trabalhista com pedido de indenização foi ajuizada por ex-empregados que alegaram falta de fiscalização e prática de atos ilícitos de representantes da empregadora na gestão do plano de previdência complementar.
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do IFPM.
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos. (DL-CON-POG 62/2023).
DL-CON-POG 62/2023 Arujá
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
DL-CON-POG 62/2023 Barra Bonita
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
Desembargador do TRF-1 anula bloqueio financeiro sem prévia tentativa de citação
Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal.
DL-CON-POG 62/2023 Bebedouro
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
