Boletim Informativo 118/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Governo estabelece regras e prazos para investimentos esportivos em 2023: saiba como será realizado o apoio aos projetos esportivos. Portaria nº 16/2023.
Entra em vigor lei que amplia prazo para regularização ambiental
Nova lei concede um ano para a adesão a programa, a partir da convocação do proprietário
TJ-SP valida lei que dá vaga em escola perto de casa a filhos de PCD ou idosos
Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa a concretizar um direito social previsto na Constituição Federal.
Lei institui Dia Nacional do Agente de Trânsito
Lei prevê ainda que, em maio, os órgãos de trânsito estaduais e municipais poderão realizar programas de atualização profissional para esses agentes
Boletim Informativo 116/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Reprogramação de recursos para combate à covid-19: Portaria MDS nº 884/2023 possibilita a utilização de saldos financeiros dos fundos de assistência social até o final do ano.
Portaria do TCEMG cria grupo de trabalho para tirar dúvidas sobre nova lei de licitações e contratos
Foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) dessa manhã, 6 de junho, a Portaria n. 50/Pres/2023, que “institui grupo de trabalho para oferecer subsídios ao exame de consultas sobre questões relativas à Lei nº 14.133 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 1º de abril de 2021”.
Recomendação 165/2023
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Reflexos em âmbito municipal. Orientações Prévias e Cautelas a serem adotadas no atual momento.
Recomendação 164/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade
Ementa: IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Procedimentos após decisão do STF sobre o Tema nº 1.130. Adoção pelos municípios das regulamentações contidas na IN RFB nº 1.234/2012.
