Recomendação 183/2023
Áreas de Interesse: Câmaras, Prefeituras Municipais e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Ementa: TCE. COMUNICADO SDG Nº 39/2023. ALERTA PARA O §1º DO ART. 59 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTAS ANUAIS DE 2023.