Somente o Poder Executivo pode propor lei que trate do zoneamento urbano e crie órgãos públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.547/2022, do município de Cabo Frio.
Área de interesse: Governo/Administração. Jurídico. Planejamento e Gestão.
Assunto: Consórcios públicos. Alteração na legislação. Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023.
Além de se manifestar a respeito da descriminalização do porte de algumas drogas e da responsabilização das rede sociais pelos conteúdos publicados — tendo em vista a inépcia legislativa —, o Supremo Tribunal Federal pode, ainda neste ano, decidir sobre outro ponto importante que envolve direitos individuais: a obrigação de fazer dos entes federados em relação à liberdade religiosa dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei Municipal nº 7.359/2018 do município de Mogi das Cruzes (SP) — que disciplina a concessão onerosa de terminal rodoviário à iniciativa privada— permite que a empresa concessionária explore comercialmente apenas atividades inerentes ao serviço prestado.
Área de interesse: Cultura. Governo/Administração. Jurídico. Finanças/Orçamento.
Assunto: Cultura. Lei Paulo Gustavo. Ações afirmativas e medidas de acessibilidade. Instrução Normativa MINC nº 5, de 10 de agosto de 2023.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS Previsão Mensal e Primeiro Decêndio Realizado. (DL-CON-POG 102/2023).
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