04/09/2023 – Conam

Princípio da segurança jurídica deve ser respeitado nos processos de admissão de pessoal

Noticia Servidor Público, NotíciasPor kaylane.santos@conam.com.br 04/09/2023

Após parecer do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) multou o Prefeito de Joaquim Távora, Reginaldo Vilela, por ter deixado de encaminhar informações solicitadas pela unidade técnica nos autos do processo de admissão de pessoal complementar promovido pelo Município para provimento de diversos cargos públicos, mediante concurso público regulamentado pelo Edital nº 1/2015.

Desistência de candidato aprovado não gera nomeação automática de participantes

Noticia Servidor Público, NotíciasPor kaylane.santos@conam.com.br 04/09/2023

O Tribunal Pleno do TJRN ressaltou que, embora a desistência de candidatos em um concurso possa gerar efetivamente direito subjetivo à nomeação de um outro, a vaga deve surgir, indeclinavelmente, dentro do prazo de validade do certame, de modo a aplicar o que já firmou o Superior Tribunal de Justiça.

TCE-RS disponibiliza material sobre Limites da Despesa com Pessoal

Noticia Servidor Público, NotíciasPor kaylane.santos@conam.com.br 04/09/2023

A Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) disponibilizou o material apresentado no Encontro sobre Limites com despesa de pessoal, realizado no auditório da Famurs.

STF: ministros formam maioria em votação a favor da contribuição sindical e assistencial

Noticia Servidor Público, NotíciasPor kaylane.santos@conam.com.br 04/09/2023

Tema voltou a ser julgado enquanto o governo estuda a elaboração de um novo modelo de financiamento dos sindicatos.

Ex-prefeito de Alegre é multado por não pagar a contribuição previdenciária de servidores

Noticia Servidor Público, NotíciasPor kaylane.santos@conam.com.br 04/09/2023

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que compõem a Segunda Câmara decidiram por multar em R$ 5 mil José Guilherme Gonçalves Aguilar, ex-prefeito de Alegre.

Piso da enfermagem: governo abre prazo até 10 de setembro para envio de ajustes no cadastro de profissionais

Noticia Servidor Público, NotíciasPor kaylane.santos@conam.com.br 04/09/2023

O Ministério da Saúde abriu, nesta sexta-feira, 1º de setembro, prazo para que os Municípios façam os ajustes necessários no cadastro de profissionais no InvestSUS para receberem retroativo da Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do piso da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022.

Notas e Informações 372/2023

N. Inf. Planej. Orç. Gestão, N. Inf. Saúde, Notas e Informações, Orientações TécnicasPor Natalia Mendes 04/09/2023 Deixe um comentário

Área de interesse: Governo/Administração. Finanças/Orçamento. Saúde.

Assunto: Contabilização dos recursos e gastos do Piso da Enfermagem. Orientação do SIOPS – FNS.

Auxílio por incapacidade não é concedido por tipo de doença

Noticia Servidor Público, NotíciasPor kaylane.santos@conam.com.br 04/09/2023

Incapacidade laborativa determina concessão do benefício; também é preciso cumprir requisitos administrativos

Senado recorre ao STF por restabelecimento da lei do piso da enfermagem

Noticia Servidor Público, NotíciasPor kaylane.santos@conam.com.br 04/09/2023

O Senado Federal apresentou na quinta-feira (31) embargos de declaração contra o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou a aplicação do piso salarial nacional da enfermagem (Lei 14.434, de 2022).

Inconsistências da imprescritibilidade no ressarcimento por improbidade

Noticia Direito Público, NotíciasPor kaylane.santos@conam.com.br 04/09/2023

De acordo com o § 5º do artigo 37 da Constituição, cumpre à lei estabelecer “[…] os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

Arquivo Diário: 04/09/2023