Um dos temas mais candentes a respeito das competências dos Tribunais de Contas trata da possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas pela Administração Pública para a execução de obras, serviços e fornecimento de bens.
No final de 2016, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo firmou convênio de 36 meses com a Santa Casa de Misericórdia de Avaré, no valor superior a R$ 9 milhões, para o desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade aos usuários do SUS da Região da Represa do Jurumirim, a qual banha 10 municípios a cerca de 260 km da capital.
Desde junho de 2012, a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP, qualificada como Organização Social de Saúde, é responsável pela operacionalização da gestão e execução das atividades na Maternidade Santa Isabel, no Município de Bauru.
O Procurador do MPC-SP Dr. José Mendes Neto, titular da 3ª Procuradoria de Contas, proferiu sustentação oral durante o julgamento das Contas Anuais de 2022 da Câmara Municipal de Canas, em sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas realizada no dia 19 de setembro.
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) recorreu da sentença que concedeu a segurança para que a instituição de ensino se abstenha de suprimir da remuneração de uma servidora aposentada da instituição a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), paga a título de horas extras incorporadas, referente ao período em que se submetia ao regime celetista e lhe foi concedida por decisão transitada em julgada em reclamação trabalhista.
Edital do Mais Médicos com coparticipação de estados e municípios preencheu vagas ofertadas para assegurar atendimento nos vazios assistenciais do Brasil
Área de interesse: Administração. Assistência Social. Jurídico.
Assunto: Resoluções GGPAA nº 3/2023 e nº 4/2023. Execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e do Programa Cozinha Solidária. Hipóteses de dispensa de licitação. Disciplinas da Lei Federal nº 14.628/2021 e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Conam News – 22/09/2023
Um dos temas mais candentes a respeito das competências dos Tribunais de Contas trata da possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas pela Administração Pública para a execução de obras, serviços e fornecimento de bens.
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 1991, Edgard Camargo Rodrigues se aposenta hoje.
