Município de Ourinhos indenizará por falha em exumação de cadáve
Descuido de agente público gera danos morais.
Conselhos tutelares: confira os itens de segurança das urnas nas eleições de domingo (1º)
Eleitoras e eleitores poderão conferir o Boletim de Urna no final da votação
Lei de Catanduva sobre obrigatoriedade de abrigo em filas externas de bancos é constitucional
Apenas um artigo é considerado inconstitucional.
Com ressalvas, STJ confirma restrição a atuação ostensiva de Guardas Municipais
O fato de as Guardas Civis Municipais (GCMs) exercerem atividade típica da segurança pública, como constatou o Supremo Tribunal Federal, não implica equiparação completa delas às Polícias Militar e Civil.
Entenda o novo repasse do Ministério da Saúde para o Piso da Enfermagem
O Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.355, de 27 de setembro de 2023, com o repasse da 5ª parcela do auxílio financeiro da União para o pagamento do Piso da Enfermagem no sistema público de estados e municípios e nas instituições particulares que fazem parte do sistema suplementar (que atendem pelo menos 60% dos pacientes provenientes do SUS).
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023
Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB n.º 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – Reclamatória Trabalhista.
Com ressalvas, STJ confirma restrição a atuação ostensiva de Guardas Municipais
O fato de as Guardas Civis Municipais (GCMs) exercerem atividade típica da segurança pública, como constatou o Supremo Tribunal Federal, não implica equiparação completa delas às Polícias Militar e Civil. Sua atuação se restringe à proteção de bens, instalações e patrimônio do município.
Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE
Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
DECISÃO: Administração pode instaurar PAD se servidor tiver crescimento patrimonial incompatível com rendimentos
Um auditor fiscal da Receita Federal interpôs recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado com objetivo de investigar a suposta prática de enriquecimento ilícito consistente evolução patrimonial instaurado em seu desfavor, apta a configurar improbidade administrativa.
Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios
A decisão do STF foi tomada em recurso com repercussão geral.
