O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.926/2017, do Município de Patos, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de bombeiro civil.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pleito de servidor estadual que pretendia obter licença remunerada para participar de curso de formação em concurso público que presta no vizinho Rio Grande do Sul.
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu aos questionamentos encaminhados pelo presidente da Câmara Municipal de Muqui, Eros Prucoli, em um processo de consulta, sobre a possibilidade de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a seus servidores comissionados, em caso de municípios optantes pelo Regime Celetista (regidos pela CLT).
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS
ICMS – 2ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 119/2023).
ICMS – 2ª Cota Realizada
Se a proposta for aprovada, recursos poderão ser usados para investigar roubo de cabos e equipamentos; hoje fundo custeia a fiscalização dos serviços de telecomunicações
ICMS – 2ª Cota Realizada
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