A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (8) projeto que permite às contratadas a oferta de títulos de capitalização para garantir a execução dos serviços e submete os convênios à Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021).
Por entender que houve infração ao Estatuto dos Servidores Públicos do município, o juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental de Caldas Novas (GO), condenou a prefeitura da cidade ao pagamento em dobro de férias não gozadas por uma servidora aposentada do órgão.
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a uma técnica de enfermagem que atendia pacientes no interior da ambulância, no transporte de doentes e acidentados ao pronto-atendimento hospitalar.
Portaria publicada nesta sexta (10) autoriza repasse para cobrir despesas dos entes federativos com compra de remédios judicializados. Procedimento estava suspenso desde 2017.
O foco é promover políticas públicas para igualdade socioespacial nas periferias brasileiras. A iniciativa colabora com a qualificação da capacidade técnica das gestões municipais
Ao avaliar se uma área é de proteção ambiental permanente, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos contidos nos autos, desde que indique as razões de seu livre convencimento.
No dia 5 de outubro de 1988, data em que a nova Constituição brasileira foi do sonho à promulgação, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, subiu à tribuna para dizer que só pode ser efetivamente considerado cidadão ou cidadã quem ganha um salário justo, sabe ler e escrever, tem moradia, saúde e lazer.
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Lei Complementar 201, de 24 de outubro de 2023. Transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal. Transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS – 2ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 132/2023)
ICMS – 2ª Cota Realizada.
