DL-CON-POG 133/2023 Guaratinguetá
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e 1º decêndio realizado.
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O Superior Tribunal de Justiça já tem, ao menos desde 2002, jurisprudências definindo as responsabilidades do Estado e das concessionárias de energia — e outros serviços essenciais — em situações que envolvem interrupções abruptas de fornecimento, dificuldades das empresas privadas de recompor o fornecimento de seus serviços e danos causados a partir do da negligência no serviço prestado.
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