Petições assinadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, destacam que competência para legislar sobre matéria é da União
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) libera, nesta terça-feira (19), o segundo repasse de ICMS de dezembro aos 645 municípios paulistas.
Medida se refere a entidades e organizações da sociedade civil que atuam no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de comunidades terapêuticas
Recursos beneficiarão 204 creches e pré-escolas, proporcionando estrutura adequada e contribuindo para a permanência das crianças nas instituições de ensino público
Na próxima quarta-feira, 20 de dezembro, os cofres locais receberão o repasse do segundo decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Prazo se encerraria em dezembro de 2023
Objetivo é garantir recursos para serem executados em 2024, pois o programa de incentivos criado pelo governo com o mesmo fim ainda não foi regulamentado
Área de interesse: Câmaras Municipais..
Ementa: Câmara Municipal. Mesa Diretora. Composição. Igualdade de Gênero.
Área de interesse: Jurídico.
Assunto: Deliberação SEI nº 46. Exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento.
Área de interesse: Tributos.
Assunto: Lei Complementar nº 204. Vedação de incidência de imposto. Transferência de mercadoria.
