O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, aprovada por meio do PLN 4/2023 na última semana de deliberações do Congresso Nacional no ano passado.
Treinamentos foram realizados ao longo de 2023 pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde. Núcleos de economia da saúde também passam por reestruturação
Os Municípios terão até o dia 31 de dezembro de 2024 para apresentar a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial, definidos pela Resolução 17/2013.
Os gestores municipais que ainda não preencheram o Demonstrativo Sintético da Execução Física-Financeira (DSEFF) do Sistema Único de Assistência Social, referente ao exercício de 2022, poderão fazê-lo até 31 de janeiro.
A última atualização das estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023 apontou aumento de 1,8% na comparação com a previsão inicial, divulgada no fim de 2022.
Área de interesse: Licitações e Contratos.
Assunto: Decreto nº 11.871. Atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133.
A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade, seja do empregado, seja do empregador.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que anulou decisão administrativa que considerou uma candidata ao cargo de delegado da Polícia Federal inapta na fase de avaliação médica em razão das limitações decorrentes da sua visão monocular.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um servidor público contra a sentença, da 8ª Vara da Seção Judiciaria do Distrito Federal (SJDF), que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças entre o valor que lhe foi pago e o valor pago a um servidor de nível superior da Advocacia-Geral da União (AGU) em razão de suposto desvio de função.
O Pleno do TJRN, em recente julgado, voltou a destacar o entendimento do STF e do STJ, os quais estabeleceram que o direito à nomeação em concurso público se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior.
