Audiência na Câmara discute regulamentação da reforma tributária na próxima quarta
Vários pontos da reforma precisam ser regulamentados para serem implementados.
Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide TJ-MG
Ainda que haja interesse público, a desapropriação (ou mesmo a concessão da tutela de urgência) só poderá ocorrer se a expropriante demonstrar que o valor proposto como indenização pelo uso da propriedade foi estabelecido com base em uma avaliação pericial prévia.
STF invalida normas de Barra Mansa (RJ) que restringiam instalação de antenas de telefonia celular
Plenário acompanhou o voto do ministro Luiz Fux (relator), que verificou invasão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
MPO promove capacitação de gestoras públicas para captação de recursos externos
No Brasil, a proporção de prefeitas e governadoras que buscam financiamento externo é bastante reduzido.
TJSP mantém decisão que determinou medidas a serem cumpridas por concessionária de energia
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 32ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, que determinou medidas a serem cumpridas por concessionária de energia.
Novo PAC Educação: prazo para cadastro vai até o dia 6 de maio
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que começou na última segunda-feira, 8 de abril, e vai até o dia 6 de maio, o prazo para os gestores educacionais cadastrarem, via Transferegov.br, as propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Atenção, gestores! Foram alteradas as regras de repasse do Programa de Transporte Escolar
Foi publicada a Resolução 5, de 9 de abril de 2024, que altera a forma de transferência dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) para Estados e Municípios.
Tribunal de Contas realiza encontro com gestores públicos de 62 municípios em Campinas no dia 15
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na segunda-feira (15/4), às 10h00, em Campinas, encontro regional como parte das atividades da 28ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Públicos em 2024.
Recomendação 209/2024
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Jurídico.
Ementa: Prestação de Contas. Contas anuais. Questões de final de mandato. Emissão de alerta.
Recomendação 208/2024
Área de interesse: Jurídico.
Ementa: Prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP. DELIBERAÇÃO SEI N° 00182055/2023-46.
