Notas e Informações 456/2024
Área de interesse: Governo/Administração. Cultura.
Assunto: Cultura. Marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura. Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024.
Parecer da AGU estende licença-maternidade a servidoras em cargos temporários
Aprovado pelo presidente da República, entendimento vincula toda a administração pública federal e internaliza decisão do STF sobre o tema.
CCJ aprova parcelamento de dívidas e limite para precatórios de municípios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios.
TSE tem jurisprudência consolidada para punir fraude à cota de gênero nas eleições
Partidos e candidatos devem cumprir legislação nas Eleições Municipais 2024 para evitar anulação de votos e cassação de diplomas.
Professores ingressos antes da EC 41/03 também têm direito à aposentadoria integral
Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional (EC) nº 41/03 têm direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/05.
Julgada suposta inconstitucionalidade em Lei municipal referente a Plano de Cargos
Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça, contra a Lei Municipal nº 218/2000, que dispõe Sobre o Plano de Carreira, Classificação de Cargos e Salários.
Tribunal de Contas implantará Inteligência Artificial para análise da jurisprudência
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) implantará, no ano que comemora o seu centenário, projeto que prevê o uso da Inteligência Artificial (IA) para análise automatizada da jurisprudência do órgão.
Tribunal de Contas realiza solenidade de outorga do Colar do Centenário
Em comemoração aos 100 anos da instituição e em reconhecimento ao mérito, à colaboração e aos relevantes serviços prestados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou, nesta quarta-feira (10/4), às 9h30, no Auditório Nobre, solenidade de Outorga do Colar do Centenário.
Ribeirão Preto sedia encontro do TCESP com 56 municípios na quinta
Com R$ 13.596.417.484,27 de receita arrecadada regionalmente, 56 municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) na região participam, na quinta-feira (11/4), às 14h00, em Ribeirão Preto, de encontro regional como parte do calendário do 28º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Públicos.
Lideranças de 54 municípios participam do terceiro encontro do Ciclo de Debates
Quais as alterações promovidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos? Como devem ser feitos os ajustes e a prestação dos recursos públicos empregados no Terceiro Setor?
