Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos da Portaria GM/MS nº 3.494/2024. Piso Fixo de Vigilância Sanitária. Atualização de valores para o ano de 2024. (DL-CON-POG 60/2024)
Portaria GM/MS nº 3.494/2024. Piso Fixo de Vigilância Sanitária. Atualização de valores para o ano de 2024.
Portaria GM/MS nº 3.494/2024. Piso Fixo de Vigilância Sanitária. Atualização de valores para o ano de 2024.
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) consolidou, em decisão proferida em processo de Prejulgado, o entendimento de que, enquanto a relação entre os entes federados e as entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) não for disciplinada por meio de lei complementar nacional, conforme dispõe o artigo 33 da Emenda Constitucional (EC) nº 103/19, somente entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pelos municípios.
Portaria GM/MS nº 3.494/2024. Piso Fixo de Vigilância Sanitária. Atualização de valores para o ano de 2024.
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Portaria GM/MS nº 3.494/2024. Piso Fixo de Vigilância Sanitária. Atualização de valores para o ano de 2024.
A plataforma do FGTS Digital entrou em vigor em 1º de março com a promessa de desburocratizar a vida dos empregadores, que vão fornecer dados contratuais e folha de pagamento.
Portaria GM/MS nº 3.494/2024. Piso Fixo de Vigilância Sanitária. Atualização de valores para o ano de 2024.
