A cessão de direitos, consistente em transferir a propriedade ou os direitos de uso e gozo de bem imaterial a terceiro, não resulta em obrigação de fazer, mas em prestação de dar.
Vale ressaltar que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada.
O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que a controvérsia cadastrada como Tema 1.207 estava em saber se, nos meses em que o recebimento na via administrativa for maior que o estabelecido judicialmente, a dedução deverá abranger todo o valor recebido pelo beneficiário naquele mês ou se será respeitado como teto o valor da parcela resultante da decisão da Justiça.
Área de interesse: Assistência Social. Governo/Administração.
Assunto: Lei nº 18.013. Medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.
Área de interesse: Licitações e Contratos.
Assunto: Índice de atualização. SIAM.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou nesta terça-feira (6) que os eleitores poderão denunciar casos de desinformação durante a campanha eleitoral.
No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória”
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Ementa: IRRF. Apropriação do imposto pelos Municípios somente nos casos de retenção na fonte. Solução de Consulta COSIT que corrobora tese firmada pelo STF em repercussão geral. Impossibilidade de pedido de restituição do IR não retido na fonte e recolhido à União. Sujeitam-se os Municípios, nos casos de não retenção, às implicações relativas à renúncia de receita.
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Ementa: Cobrança de tributos decorrente de revogação de isenção deve observar a anterioridade e a noventena, conforme decidiu o STF.
