Boletim Informativo 264/2024
Áreas de interesse:Governo/Administração.Turismo.
Assunto: Portaria MTur nº 33. Plano Nacional de Turismo 2024-2027.
Por recomendação do MPF, governo esclarece regras para convocação de pessoas com deficiência no Concurso Nacional Unificado.
Editais publicados em janeiro não deixavam clara a possibilidade de concorrência concomitante dos candidatos na lista geral e por cota.
Tribunal multa médico pelo acúmulo ilícito de quatro cargos públicos.
Em sessão de 13/8/2024, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou a representação (Processo n. 1095027) formulada pelo Ministério Público de Contas (MPCMG) contra o médico Sérgio Alvim Leite que acumulou ilicitamente quatro vínculos funcionais nas prefeituras de Manhuaçu, São João do Manhuaçu e Reduto por 13 anos, com aplicação de multa ao responsável em R$ 2 mil.
STF invalida restrição à participação de mulheres em concursos de PM e Bombeiros em mais três estados
As candidatas têm o direito de concorrer livremente e em igualdade de condições com os homens.
Município de Poços de Caldas é condenado a pagar diferenças salariais a professora com base no piso nacional do magistério
Professora receberá diferenças salariais até o município implementar administrativamente o pagamento do piso nacional.
Recomendação 235/2024
Áreas de interesse: Finanças. Obras e Meio ambiente.
Ementa:Recomendação aos Gestores Municipais sobre o Preenchimento do Formulário do SINISA e Cumprimento do Comunicado SDG nº 43/2024 do TCE-SP.
Notas e Informações 503/2024
Área de interesse: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Resolução nº 5-2024 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que define as diferenças e ponderações para fins de distribuição dos recursos do Fundeb no exercício de 2025.
Recomendação 234/2024
Áreas de interesse: Governo/Administração. Obras/Serviços Urbanos. Meio
Ambiente.
Ementa:Saneamento básico. Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA. Critérios, métodos e periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, prestadores de serviços e entidades reguladoras. Portaria MCID nº 648, de 4 de julho de 2024.
