Secretaria da Saúde não pode exigir certidão trabalhista para renovar convênio do HU/UFSC

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A Justiça Federal determinou à Secretaria da Saúde de Santa Catarina que não exija da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSH), responsável pelo Hospital Universitário (HU) da UFSC, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como condição para assinatura de um termo aditivo de um convênio para repasse de recursos pelo Estado. A decisão é da 4ª Vara Federal de Florianópolis e foi proferida ontem (14/10) em um mandado de segurança.

Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a partir de 2006, quando uma decisão resolveu a titularidade dos imóveis. A morte do proprietário levou a uma disputa judicial pela herança que durou cerca de 40 anos.

Recomendação 243/2024

Orientações Técnicas, Rec. Tributo Municipal, RecomendaçãoDeixe um comentário

Áreas de interesse: Jurídica. Finanças. Tributos.

Ementa: Minutas de decretos que regulamentam o recadastramento imobiliário fiscal e a cobrança administrativa dos créditos municipais. Sugestões de medidas extrajudiciais que poderão ser adotadas pela Municipalidade para o fim de atender as orientações do STF no Tema nº 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547/2024 do CNJ.